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1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro Destes limites em que a lide lhe fora colocada à apreciaçãeste, não ensejando a alegada extrapolaçãeste do julgado.

Este dispositivo não vai para além deste ponto, no entanto. Após o proferimento da sentença, este julgador ainda desenvolverá diversas atividades relevantes e essenciais, nãeste podendo delas se furtar a qualquer pretexto. Bastante menos em virtude da incidência da regra em comento.

Pelo STJ, este ministro Luis Felipe Salomão deu razão à Defensoria. O relator citou muitos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que este pedido por gratuidade de justiça É possibilitado a ser formulado em qualquer etapa do processo.

No precisamente sentido votou Rosa Weber. De modo a ela, todos ESTES direitos de que integram aquilo qual se convencionou chamar esteira por eficácia do contrato do manejorefregatráfego estão afetas à JT.

A concessão da assistência judiciária gratis Têm a possibilidade de ocorrer a qualquer instante do processo, usando efeitos nãeste retroativos. Usando esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisãeste da Justiça do MS de que se negou a apreciar este pedido de gratuidade apresentado após a sentença.

STF: Compete à Justiça comum julgar incidência por contribuição previdenciária sobre complementação do aposentadoria

2. "É deserto o recurso interposto para este Superior Tribunal por Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).

O caso trata do inadimplência em contrato por adquire e venda de imóvel. Este pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo do Campo Bastante/MS, que declarou extinto o contrato Obter mais informações e determinou a reintegraçãeste da posse do imóvel, após o ressarcimento DE parcelas pagas pelo devedor, que deveria arcar usando as custas e honorários de sucumbência.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu que, pela leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação do manejorefregatráfego, abrangidos aí entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, Destes Estados, DF e municípios.

Legitimidade foi reconhecida à unanimidade pelo plenário. Leia o artigo completo STJ: Ministro qual nãeste ouviu sustentação não pode participar por julgamento

A Corte julgou RE em qual se discutia a competência de modo a processar e julgar causa qual envolvia contribuição previdenciária instituída pelo estado-membro incidente A respeito de complementaçãeste do proventos e de pensões por ele paga.

Para Corte, se não há hipótese do renovaçãeste, ministro de que nãeste assistiu à sustentaçãeste nãeste Pode vir a votar.

5. Pelo que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito no artigo 463 do Ordenação de Processo Civil, cumpre observar de que nãeste se vislumbra a eventualidade por violaçãeste à referida norma processual, visto que, conforme entendimento consolidado site aqui neste Tribunal, os efeitos da concessão são ex nunc, portanto a revisãeste da sucumbência faz-se somente pelo caso do acolhimento do mé especialmenterito de eventual recurso do apelação.

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar este acórdãeste e a decisão interlocutória de primeira instância, determinando este retorno Destes autos à 1ª instância, para análise do pleito de concessão da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado este entendimento por de que a apreciação do pedido, posteriormente à prolaçãeste da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Lei de Processo Civil.

Se o requerente, mesmo necessitado, nãeste pleiteou o benefício pelo primeiro momento em que poderia fazê-lo, nãeste há qualquer óbice a qual deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita:

De modo a advogados do escritório Mauro Menezes & Advogados, "a terceirização da atividade-fim transforma este manejorefregatráfego em mercadoria".